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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2018
Número
1685
Legislatura
2017-2020
Ementa
Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Bem Público Imóvel ao Instituto de Previdência do Município de Turmalina.

Arquivos

Número: 1685
Alteram ou Revogam - 1685/2018
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Lei Consolidada - 1685/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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