Legislação


Lei Complementar

Número Data Ementa Situação Arquivo

Lei Complementar Nº 1541/2014


Data Inicial:

11/09/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Arquivo:


Ementa:

ALTERA A EXIGENCIA DO NIVEL DE ESCOLARIDADE DOS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRAÇAO IV-D E ENCARREGADO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS .

Lei Complementar Nº 1666/2017


Data Inicial:

01/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Arquivo:


Ementa:

ANEXO DA LEI Nº1666

Lei Complementar Nº 1666


Data Inicial:

01/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Arquivo:


Ementa:

ANEXO DA LEI Nº1666

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