Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 
Data: 01/08/2017 Hora: 00:00:00
Expediente
Webline Sistemas

Local e Horário de Atendimento ao Público

Prefeitura Municipal de Turmalina

 

Descrição: Brasão de Turmalina

 

AVENIDA SANTA HELENA, N. 200 -  CENTRO

                De segunda a Sexta Feira

          DÀS 08:00 ÀS 11:00 -  13:00 ÀS 17:00

 

                            OBS: CONFORME O DECRETO ABAIXO ALTERA O HORARIO DE EXPEDIENTE

 

 

Descrição: Descrição: Descrição: Turmalina - corPREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA

               Avenida Santa Helena, 200 – Centro – Turmalina – Estado de São Paulo – CEP 15.755-000

                               Fone: 017-3667.11.56 ou 3667.13.11 -  e-mail: secretaria@mouranett.com.br 

                                                           CNPJ 45.139.482/0001-01

 

DECRETO Nº 1729, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

INSTITUI A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A CONTENÇÃO DE GASTOS E O HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE INTERNO E EXTERNO PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TURMALINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                                               O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE TURMALINA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 102, I da Lei Orgânica do Município de Turmalina, etc.,

 

                                               CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal promover medidas que visem à contenção de despesas, a fim de ajustá-las ao fluxo financeiro, em face da queda de arrecadação e a diminuição dos repasses e transferências intergovernamentais, bem como promover as adequações e preparar o Município para o exercício de 2018

;

                                               DECRETA:

 

                                               Art. 1º - Os gastos do Poder Executivo Municipal somente poderão ser realizados mediante autorização expressa do Chefe do Executivo, cuja destinação deverá ser para casos de extrema urgência e necessidade ou de caráter continuado, e deverão necessariamente estar previstas na LDO e LOA, respectivamente.

 

                                               Parágrafo Único – os setores municipais, através de seus respectivos titulares, ficam obrigados a prover a redução das despesas de custeio e com material de consumo em geral, e previamente deverão consultar o Gabinete da Prefeita, e após autorização promover as aquisições necessárias, exceto as despesas de caráter emergencial e excepcional devidamente justificada.

 

                                               Art. 2º. Ficam determinadas as seguintes medidas de contenção de despesas:

 

                                               I – Os Departamentos Municipais ficam incumbidos de proceder à revisão dos contratos, identificando aqueles que possam ser descontinuados ou sofrerem redução nas quantidades de bens e serviços contratados, observados os limites legais e sem prejuízo dos atendimentos julgados essenciais, efetuado inclusive gestões visando angariar reduções mediante acordos firmados com os fornecedores.

 

 

Descrição: Descrição: Descrição: Turmalina - corPREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA

               Avenida Santa Helena, 200 – Centro – Turmalina – Estado de São Paulo – CEP 15.755-000

                               Fone: 017-3667.11.56 ou 3667.13.11 -  e-mail: secretaria@mouranett.com.br 

                                                           CNPJ 45.139.482/0001-01

 

 

 

                                               II – Ficam suspensos de forma temporária, novos investimentos no Município de Turmalina, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e de obras previamente contratadas;

 

                                               III - As obras e serviços de Engenharia que estejam em andamento terão seus gastos revistos e sua continuação dependerá de autorização do Chefe do Executivo, exceto aquelas cujos recursos sejam objetos de Convênios.

 

                                               IV – Ficam suspensas novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;

 

                                               V – Ficam suspensas novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos da administração direta e indireta, bem como para entidades assistências e/ou beneficentes deste Município;

 

                                               VI - Fica suspensa a realização de todo e qualquer evento (inclusive de entidades sem fins lucrativos), participação de eventos ou atividades que envolvam despesas extras (dentre as quais: viagens para cursos, feiras, congressos, etc..).

 

                                               VII – Fica também temporariamente suspenso o pagamento de diárias, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada a viagem e autorizada por escrito, ficando obrigatório ser anexada a autorização pelo respectivo Chefe de Setor ou equivalente;

 

                                               Art. 3º - Fica vedado o uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais ou municipais, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal Interino;

 

                                               Art. 4º - Fica instituído HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE interno e externo para atendimento ao público, nas repartições públicas do Município de Turmalina, Estado de São Paulo, das 07h00min às 13h00min, a partir de 28/11/2017 até 05/01/2018, com ressalvas aos atendimentos realizados pelos serviços de natureza essencial, tais como,

 

 

Descrição: Descrição: Descrição: Turmalina - corPREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA

               Avenida Santa Helena, 200 – Centro – Turmalina – Estado de São Paulo – CEP 15.755-000

                               Fone: 017-3667.11.56 ou 3667.13.11 -  e-mail: secretaria@mouranett.com.br 

                                                           CNPJ 45.139.482/0001-01

 

limpeza pública, atendimento à saúde ambulatorial, educação e social e dentre outros assim considerados, ficando os Secretários, Coordenadores e Responsáveis pelo Setor, a incumbência do escalonamento de trabalho.

 

                                               § 1º - A alteração do expediente administrativo não implica em redução da jornada de trabalho dos cargos efetivos criados por lei.

 

                                               § 2° - A previsão contida no caput deste artigo não modifica a jornada de trabalho exercida pelos servidores que efetuam serviços em horários especiais, como responsáveis pela segurança dos prédios públicos, fiscais sanitários, plantonistas em geral e demais servidores que cumprem jornada de trabalho diferenciada em serviços essenciais.

 

                                               § 3º - Nas repartições que prestam serviços de natureza essencial ou que necessitem de horário especial, poderá ser adotado, a critério do respectivo Responsável, o sistema de turnos ininterruptos de 6 (seis) horas de expediente, desde que a medida não implique acréscimo de pessoal.

 

                                               Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por conveniência da administração.

 

                                               Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

 

 

                                       Turmalina/SP, 27 de Novembro de 2017.

 

 

 

APARECIDO DE SOUZA VIANA

- PREFEITO MUNICIPAL INTERINO –

 

 

Registrado no Livro de Decretos nº 009. e, em seguida publicado no Saguão do Paço Municipal, nos termos do artigo 100 da LOM, na data supra e no lugar de costume.

JOSIANE RIBEIRO PEREIRA COSTA

RESP.  SETOR SECRETARIA

 

 

 

Enviar esta notícia para um amigo

Reportar erro